Propositura - Dispõe Sobre área mimima para parcelamento de solo no perímento urbano para fins comerciais do munícipi

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Numero Exercício Ementário Data Detalhes
00330/2021 2021 Dispõe Sobre área mimima para parcelamento de solo no perímento urbano para fins comerciais do munícipi 22/01/2021