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Câmara Municipal de Felizburgo debate com os servidores municipais a situação da FELIZPREV.

Publicado em: 22/06/2017 - 11:06:04
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Câmara Municipal de Felizburgo debate com os servidores municipais a situação da FELIZPREV.
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    A Câmara Municipal de Felizburgo, preocupada com a real situação do Instituto de Previdência Própria do Município de Felizburgo - FELIZPREV, e diante da falta de manifestação do Executivo em buscar soluções para os problemas existentes no referido Instituto, onde o Gestor Municipal havia falado que faria uma reunião os servidores municipais, o que não aconteceu,e após o prazo estabelecido em reunião ter expirado, a Câmara Municipal, juntamente com o Assessor Jurídico Dr. José Junior Moreira, convidou a todos os servidores municipais, para participar de uma reunião, que foi realizada no dia 22 de junho de 2017, com a presença do Advogado Dr. Ademarcos Porto, onde foi feita uma explanação geral sobre a situação do Instituto e tirar a dúvidas dos servidores. Foram apresentados também, os extratos a partir do ano de 2012 até o mês de maio de 2017, contendo o valor atual da dívida do Município com o Instituto, onde foi relatado que precisa-se fazer urgentemente, o parcelamento desta dívida, onde o projeto de lei é de iniciativa do Executivo Municipal.

       Em seu pronunciamento o Presidente da Câmara Alessandro Braga Souto, destacou o empenho de todos os vereadores  para a realização da reunião que visa garantir os direitos dos servidores municipais. E que o momento não era para apontar culpados e sim buscar uma solução urgente para esse problema que aflinge a classe dos servidores do Município.

      A reunião tratou exclusivamente da Previdência Própria - FELIZPREV, sanando as dúvidas dos servidores e destacando os pontos relevantes sobre o tema. durante a reunião os servidores demonstraram tamanha indignação com a situação, destacando que a partir de agora vão fiscalizar mais as ações do Conselho e cobrar do Gestor uma atitude para oferecer essa situação caótica que se encontra a FELIZPREV.

         Durante a reunião o advogado Dr. Ademarcos chamou a atenção sobre a má gestão do Instituto, afirmando que o Conselho Administrativo e Fiscal são pouco operantes. Falou também que o cargo de Superintendente do Instituto, em boa parte dos casos, é de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito, o que pode inibir a tomada de providências que determinadas situações exigem, sobretudo, aquelas que visam impor ao Executivo o cumprimento das obrigações de repassar as contribuções previdenciárias; pouca efetividade na fiscalização e punição dos maus gestores. Embora configurando crime de apropriação indébita previdencária. tipificado no Art. 168-A da CPB, vê-se poucos gestores respondendo criminalmente por esta delituosa e absurda prática; notória ausência de conhecimentos atuariais, jurídicos, contábeis e de investimento e ausência de certificação por parte dos membros dos Conselhos.

 

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