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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Publicado em: 02/02/2018
Autor: Câmara Municipal de Felizburgo

Diante da ausência de manifestação do Senhor Prefeito Municipal em sancionar o Projeto de Lei nº 014/2017 - Iluminação Pública, a Presidência da Câmara Municipal de Felizburgo, em face ao disposto no Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGOU a Lei nº 292/2018 que "Dispõe sobre a contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências". 
OBS.: Devido ao Senhor Prefeito Jânio Wilton Murta Pinto Coelho, não ter sancionado a referida Lei em 2017, por causa das reduções dos percentuais da tarifa, esta lei só poderá vigorar no ano de 2019, ficando a população penalizada, por ainda estar pagando tarifas mais altas. 
A Câmara Municipal preocupada com a população, promulga a referida lei para que não haja mais prejuízos. Assim, ficamos com consciência tranquila por ter cumprido com o nosso papel.

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