Lei Orgânica

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Atualização e acompanhada dos textos das Emendas à Lei Orgânica Nº001/2005, 002/2006; 004/20017 e 005/2011

Publicação: 08/05/2017     Hora: 08h59m

Legislatura: 2009/2012
Lei Orgânica
Num:

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08/05/2017 Lei Orgânica
Lei Orgânica
Presidente: Edmário Dias Rocha
Emenda: Autoria: Fase: Sintuação: