Lei de Acesso à Informação

Créditos:

Publicado em: 15/02/2017 às 13h55

  

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHACALIS, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Ouvidoria da CMM receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.

 

- Atendimento presencial ou por correspondência 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física) 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica) 

Entregue ou envie para Praca da Matriz, 145, Machacalis - MG, 39873-000.

Horário de Atedimento:

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 07h às 13h.

Ouvidor Geral:

 
Telefone : (33) 3627.1313

Email: ouvidoria@camaramachacalis.mg.gov.br

  

Últimas Publicações

PLANILHA DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A FELIZPREV

PLANILHA DE APURAÇÃO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE FELIZBURGO/MG, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FELIZPREV.

APURAÇÃO FEITA A PARTIR DO ANO DE 2012 ATÉ O MÊS DE JUNHO DE

Publicação: 21/07/2017     Hora: 12h50m

Legislatura:
Informações
Num:

Anexo Data Baixar
21/07/2017 PLANILHA DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A FELIZPREV
Presidente:
Emenda: Autoria: Fase: Sintuação: